REsp 2221771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais — e porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; tal óbice impede igualmente o exame pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988 por ausência de identidade fático-jurídica para o dissídio.

Parties
Agravante: BRUNO MONTEIRO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Parcial Por Acidente, Dever De Informação (cdc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/1988)
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Parcial Por Acidente Dever De Informação (cdc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/1988)

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Parties

BRUNO MONTEIRO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à prova da ciência do segurado sobre cláusulas limitativas?
  2. 2 É possível, em recurso especial, revisar conclusão do Tribunal de origem sobre inexistência de dever de cobertura integral e correção do pagamento proporcional da indenização por invalidez parcial?
  3. 3 A incidência da Súmula 7/STJ afasta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988, em razão de ausência de identidade fático-jurídica para caracterizar dissídio jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais — e porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; tal óbice impede igualmente o exame pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988 por ausência de identidade fático-jurídica para o dissídio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.