AREsp 2571437 - DECISAO

AREsp 2571437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (suposta renovação automática do seguro e abusividade contratual) exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial indicado mostrou-se prejudicado por depender de reexame fático. Foi, ainda, majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ DOMINGOS DE SORDI (ESPÓLIO); Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Prestamista, Renovação Automática De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Prestamista Renovação Automática De Contrato Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ DOMINGOS DE SORDI (ESPÓLIO)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de renovação automática do seguro de vida prestamista
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando a divergência se apoia em fatos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (suposta renovação automática do seguro e abusividade contratual) exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial indicado mostrou-se prejudicado por depender de reexame fático. Foi, ainda, majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da instituição financeira, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se