AREsp 1657417 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que o montante da condenação deveria ser apurado em cumprimento de sentença; assim, por falta de prequestionamento (conforme Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia), não é possível apreciar a alegada violação de lei federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASIL; Recorrida: espólio de Maria Tereza Prata Almeida Falcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Conhecimento Sobre Seguro Prestamista) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Prestamista, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Prestamista Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASIL

Agravante

espólio de Maria Tereza Prata Almeida Falcão

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Conhecimento Sobre Seguro Prestamista) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 definição do montante da condenação em seguro prestamista
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que o montante da condenação deveria ser apurado em cumprimento de sentença; assim, por falta de prequestionamento (conforme Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia), não é possível apreciar a alegada violação de lei federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo