AREsp 1593235 - DECISAO

AREsp 1593235 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido (a aplicação da prescrição anual), deixando incólumes outros fundamentos suficientes para a manutenção da decisão (reconhecimento da prescrição vintenária e a natureza de trato sucessivo dos descontos), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, acarretando o não conhecimento do recurso especial; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) / Agravo Interno Conhecido E Provido Para Reconsiderar; Agravo Em Recurso Especial Decidido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; em novo exame, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Dotal, Prescrição, Prescrição Vintenária, Prescrição Anual, Trato Sucessivo, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) / Agravo Interno Conhecido E Provido Para Reconsiderar; Agravo Em Recurso Especial Decidido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e ausência de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência do prazo prescricional: art.177 CC/1916 versus art.178, §6º, II, CC/1916 (atual art.206, §1º, II, CC/2002)
  3. 3 Natureza da relação como trato sucessivo e seus efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido (a aplicação da prescrição anual), deixando incólumes outros fundamentos suficientes para a manutenção da decisão (reconhecimento da prescrição vintenária e a natureza de trato sucessivo dos descontos), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, acarretando o não conhecimento do recurso especial; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; em novo exame, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática (fls. 270-271, e-STJ).
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.