AREsp 2487133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as questões suscitadas, interpretando restritivamente a apólice que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.068 sobre validade da IFPD e Tema 1.112 sobre dever da estipulante), impedindo o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 83 e vedando-se, além disso, o reexame de matéria fático-probatória e contractual nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Seguro Em Grupo, Cobertura, Invalidez Permanente Por Acidente, Doenças Profissionais E Exclusão De Cobertura, Dever De Informação, Estipulante, Súmula 83 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Recursos Repetitivos (temas 1.068 E 1.112)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Em Grupo Cobertura Invalidez Permanente Por Acidente Doenças Profissionais E Exclusão De Cobertura +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão congruente com jurisprudência do STJ
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente
  3. 3 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as questões suscitadas, interpretando restritivamente a apólice que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.068 sobre validade da IFPD e Tema 1.112 sobre dever da estipulante), impedindo o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 83 e vedando-se, além disso, o reexame de matéria fático-probatória e contractual nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido