REsp 2087118 - ACORDAO

REsp 2087118 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a interpretação extensiva das cláusulas do seguro de vida em grupo para equiparar incapacidade laboral ou doença profissional a acidente de trabalho, de modo que a cobertura por IPA não alcança doenças profissionais quando expressamente excluídas no contrato, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Versus Acidente De Trabalho, Cláusulas Excludentes, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Seguro Seguro Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Versus Acidente De Trabalho Cláusulas Excludentes Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de equiparação da incapacidade laboral ao acidente de trabalho para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do contrato de seguro
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a interpretação extensiva das cláusulas do seguro de vida em grupo para equiparar incapacidade laboral ou doença profissional a acidente de trabalho, de modo que a cobertura por IPA não alcança doenças profissionais quando expressamente excluídas no contrato, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a inviabilidade de equiparação da incapacidade laboral ao acidente de trabalho para pagamento do seguro e, consequentemente, na improcedência do pedido formulado na petição inicial
  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça