AREsp 2868732 - ACORDAO

AREsp 2868732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); a agravante não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF); e afastar a conclusão sobre a perda da garantia por violação da boa-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) 14/10/2025 20/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Facultativo, Cobrança De Indenização, Boa Fé Objetiva, Perda Da Garantia, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Seguro Facultativo Cobrança De Indenização Boa Fé Objetiva Perda Da Garantia Preclusão Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) 14/10/2025 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (não reconhecida)
  2. 2 Violação da boa-fé objetiva por prestação de informações inverídicas pela segurada
  3. 3 Perda do direito à garantia securitária (art. 766 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); a agravante não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF); e afastar a conclusão sobre a perda da garantia por violação da boa-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.