AREsp 1870730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza a negativa de conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAREVA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Fiança Judicial, Substituição Da Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Seguro Fiança Judicial Substituição Da Penhora Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MAREVA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de utilização de seguro fiança judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza a negativa de conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.