AREsp 1813977 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que configurasse ofensa ao art. 1.022 do CPC; mantiveram-se assim as fundamentações do tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e da decisão presidencial (incidência das Súmulas 280 e 284/STF), motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Vivante S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Adequação Do Valor, Multa E Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Art. 1.022 CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Seguro Garantia Adequação Do Valor Multa E Juros De Mora Súmula 7/stj Súmulas 280 E 284/stf Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

Vivante S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 280 e 284/STF
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que configurasse ofensa ao art. 1.022 do CPC; mantiveram-se assim as fundamentações do tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e da decisão presidencial (incidência das Súmulas 280 e 284/STF), motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.