AREsp 1769368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não afastou a preclusão sobre a incompetência estadual já decidida, apresentou seguro garantia com prazo determinado que retira a liquidez exigida pelo §2º do art. 835 do CPC/2015 e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Cumprimento De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução, Juros De Mora, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil (seguros) Seguro Garantia Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Execução Juros De Mora +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de não conhecimento
  3. 3 Possibilidade de substituição de penhora por seguro garantia com prazo determinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não afastou a preclusão sobre a incompetência estadual já decidida, apresentou seguro garantia com prazo determinado que retira a liquidez exigida pelo §2º do art. 835 do CPC/2015 e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.