REsp 1946709 - DECISAO

REsp 1946709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados, e porque a matéria inclui impugnação a ato infralegal (Portaria PGFN n. 164/2014), o que não é cabível em recurso especial, observando-se ainda as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Efeito Suspensivo Dos Embargos, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Efeito Suspensivo Dos Embargos Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BRF S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Equivalência entre seguro garantia e fiança bancária (art. 9º, II, Lei 6.830/80)
  3. 3 Caracterização de sinistro e requisitos para acionamento da seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados, e porque a matéria inclui impugnação a ato infralegal (Portaria PGFN n. 164/2014), o que não é cabível em recurso especial, observando-se ainda as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.