REsp 1957967 - DECISAO

REsp 1957967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos para recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015, nos termos do Enunciado n. 3 do Plenário do STJ, não se procedendo ao exame do mérito recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERLÂNCIA; Recorrido: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Seguro Garantia, Execução Fiscal, Garantia Judicial, Acréscimo De 30%, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Tributário Administrativo Seguro Garantia Execução Fiscal Garantia Judicial Acréscimo De 30% Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNCIA

Recorrente

TIM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acréscimo de 30% do parágrafo único do art. 848 do CPC/2015 (art. 656, § 2º do CPC/1973) nas hipóteses de oferta inicial de seguro-garantia ou fiança
  2. 2 Efeito suspensivo da aceitação de seguro-garantia em execuções de créditos não tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos para recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015, nos termos do Enunciado n. 3 do Plenário do STJ, não se procedendo ao exame do mérito recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.