REsp 1960283 - DECISAO

REsp 1960283 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, da constatação de que os dispositivos legais invocados não trazem comando normativo capaz de infirmar o juízo do tribunal de origem e da aplicação das súmulas 211/STJ e 284/STF; manteve-se o entendimento do TRF4 de que a liquidação do seguro garantia, salvo sinistro anterior, deve aguardar o trânsito em julgado, equiparando-se a fiança bancária e não havendo prova inequívoca do direito arguido pela Fazenda.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida/executada: BRF/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Prequestionamento, Suspensão Da Exigibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Conversão Em Renda
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Prequestionamento Suspensão Da Exigibilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

BRF/SA

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação da executada ou da seguradora para depósito do valor atualizado do débito antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação dos arts. 19, inc. II e §2º, e 32 da LEF
  3. 3 Aplicação do art. 1º, §2º, da Lei 9703/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, da constatação de que os dispositivos legais invocados não trazem comando normativo capaz de infirmar o juízo do tribunal de origem e da aplicação das súmulas 211/STJ e 284/STF; manteve-se o entendimento do TRF4 de que a liquidação do seguro garantia, salvo sinistro anterior, deve aguardar o trânsito em julgado, equiparando-se a fiança bancária e não havendo prova inequívoca do direito arguido pela Fazenda.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.