AREsp 1983917 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, havendo sentença superveniente que tornou procedente o pedido objeto da ação (e/ou pagamento da dívida), ocorreu perda superveniente do interesse recursal, inexistindo utilidade do provimento pretendido, o que impede o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro Garantia, Cadin/serasa, Protesto De CDA, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processual Civil Seguro Garantia Cadin/serasa Protesto De CDA Perda Superveniente Do Interesse Recursal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Pedido de suspensão de inscrição no CADIN/SERASA e impedimento de protesto de CDA
  3. 3 Valor e efeito de seguro garantia oferecido ao juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, havendo sentença superveniente que tornou procedente o pedido objeto da ação (e/ou pagamento da dívida), ocorreu perda superveniente do interesse recursal, inexistindo utilidade do provimento pretendido, o que impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.