AREsp 1946996 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não atacou especificamente, de forma dialética, o fundamento de inadmissibilidade apontado na decisão de origem (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a rejeição do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Seguro Garantia Honorários Advocatícios Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não atacou especificamente, de forma dialética, o fundamento de inadmissibilidade apontado na decisão de origem (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a rejeição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.