AREsp 2483494 - DECISAO

AREsp 2483494 - DECISAO

Por observância da orientação firmada pela Primeira Turma no AgInt no AREsp 2.310.912/MG, que vedou a liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado, o acórdão regional que admitiu tal liquidação foi reformado, reconhecendo-se a impossibilidade de intimar a seguradora a depositar o valor antes do trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 7º ao art. 9º da Lei de Execuções Fiscais em razão de seu caráter processual.

Parties
Agravante: Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de intimação da empresa seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Liquidação Antecipada Trânsito Em Julgado

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Parties

Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada de seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença
  2. 2 Aplicação do § 7º ao art. 9º da Lei de Execuções Fiscais por força do art. 14 do CPC
  3. 3 Ofensa a dispositivos do CPC e da Lei 6.830/80 alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Por observância da orientação firmada pela Primeira Turma no AgInt no AREsp 2.310.912/MG, que vedou a liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado, o acórdão regional que admitiu tal liquidação foi reformado, reconhecendo-se a impossibilidade de intimar a seguradora a depositar o valor antes do trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 7º ao art. 9º da Lei de Execuções Fiscais em razão de seu caráter processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de intimação da empresa seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial