EREsp 2105293 - DECISAO

EREsp 2105293 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a matéria pretensa pela recorrente exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a aplicação do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932) às pretensões envolvendo a Fazenda Pública, afastando a prescrição anual invocada pela seguradora.

Parties
Segurado / Autor: Estado de Santa Catarina; Tomadora / Contratada: Ramses Engenharia; Ré / Seguradora: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Contratos Administrativos, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Civil Seguro Garantia Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Contratos Administrativos Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Segurado / Autor

Ramses Engenharia

Tomadora / Contratada

Seguradora

Ré / Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional nas pretensões envolvendo a Fazenda Pública (anual x quinquenal)
  2. 2 Cobertura do seguro garantia para o fiel cumprimento das obrigações contratuais
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a matéria pretensa pela recorrente exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a aplicação do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932) às pretensões envolvendo a Fazenda Pública, afastando a prescrição anual invocada pela seguradora.

Court Disposition

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se