REsp 2122945 - DECISAO

REsp 2122945 - DECISAO

O tribunal confirmou que, em razão da equiparação entre fiança/seguro garantia e depósito judicial e na observância do princípio da menor onerosidade, a liquidação do seguro garantia não pode ocorrer antes do trânsito em julgado dos embargos à execução; essa conclusão foi reforçada pela superveniência da Lei nº 14.689/2023, que expressamente proibiu a liquidação antecipada, pelo que o pedido de desistência do recurso especial foi homologado.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Pedido de desistência do recurso especial homologado pelo relator
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Embargos À Execução, Desistência De Recurso, Lei Nº 6.830/1980, Lei Nº 14.689/2023
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Embargos À Execução Desistência De Recurso Lei Nº 6.830/1980 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 Efeito da equiparação da fiança bancária ao depósito judicial na execução fiscal
  3. 3 Incidência da superveniência da Lei nº 14.689/2023 sobre a matéria

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que, em razão da equiparação entre fiança/seguro garantia e depósito judicial e na observância do princípio da menor onerosidade, a liquidação do seguro garantia não pode ocorrer antes do trânsito em julgado dos embargos à execução; essa conclusão foi reforçada pela superveniência da Lei nº 14.689/2023, que expressamente proibiu a liquidação antecipada, pelo que o pedido de desistência do recurso especial foi homologado.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso especial homologado pelo relator

Orders

  • Homologo o pedido de desistência com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.