AREsp 2500568 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização do dispositivo federal violado), e, mesmo que tal óbice fosse superado, a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido tinha mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido integralmente pelo recurso, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e o improvimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro Garantia, Efeito Suspensivo, Conhecimento De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Efeito Suspensivo Conhecimento De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização do dispositivo federal violado), e, mesmo que tal óbice fosse superado, a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido tinha mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido integralmente pelo recurso, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos.