REsp 1918593 - DECISAO

REsp 1918593 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça concluiu que é ilegal/intempestivo o ato judicial que intima a seguradora a pagar a indenização do seguro garantia antes do trânsito em julgado da decisão de mérito na execução fiscal, à luz do art. 32, § 2º da LEF e do art. 9º, § 7º introduzido pela Lei n. 14.689/2023, bem como tendo em conta o princípio da menor onerosidade e a regulamentação da SUSEP, de modo que a liquidação/execução do seguro garantia deve aguardar o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Trânsito Em Julgado, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Trânsito Em Julgado Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimar a seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 32, § 2º da Lei n. 6.830/1980 e do art. 9º, § 7º introduzido pela Lei n. 14.689/2023
  3. 3 Conflito entre cláusula contratual de seguro garantia e norma processual

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça concluiu que é ilegal/intempestivo o ato judicial que intima a seguradora a pagar a indenização do seguro garantia antes do trânsito em julgado da decisão de mérito na execução fiscal, à luz do art. 32, § 2º da LEF e do art. 9º, § 7º introduzido pela Lei n. 14.689/2023, bem como tendo em conta o princípio da menor onerosidade e a regulamentação da SUSEP, de modo que a liquidação/execução do seguro garantia deve aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem fixação de honorários recursais.