REsp 2140666 - DECISAO

REsp 2140666 - DECISAO

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.689/2023 que incluiu o § 7º no art. 9º da LEF, vedando expressamente a liquidação antecipada do seguro garantia, norma processual com aplicação imediata aos processos em curso, impõe-se a impossibilidade de intimar a seguradora a efetuar o pagamento antes do trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir a pretensão de liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, ACÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Trânsito Em Julgado, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Trânsito Em Julgado Aplicação Temporal Da Lei Processual Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, ACÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 Aplicação imediata do art. 9º, § 7º da Lei de Execuções Fiscais (introduzido pela Lei n. 14.689/2023) a processos em curso
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios recursais diante do provimento do recurso

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.689/2023 que incluiu o § 7º no art. 9º da LEF, vedando expressamente a liquidação antecipada do seguro garantia, norma processual com aplicação imediata aos processos em curso, impõe-se a impossibilidade de intimar a seguradora a efetuar o pagamento antes do trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir a pretensão de liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para indeferir a pretensão da Exequente de liquidar o seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença
  • Publique-se e intimem-se