REsp 2098945 - ACORDAO

REsp 2098945 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado apto para afetação ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção fixe a tese 'Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)'; determinou-se, ainda, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, bem como as comunicações e diligências processuais necessárias (oficiar tribunais, vista ao MPF, comunicações internas).

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação E Suspensão De Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese formulada; suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Seguro Garantia, Protesto, CADIN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil Seguro Garantia Protesto CADIN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação E Suspensão De Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Se a oferta de seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado apto para afetação ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção fixe a tese 'Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)'; determinou-se, ainda, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, bem como as comunicações e diligências processuais necessárias (oficiar tribunais, vista ao MPF, comunicações internas).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese formulada; suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e delimitar a tese: "Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)"
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ