REsp 2130530 - ACORDAO

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Por força da taxatividade do art. 151 do CTN e do enunciado da Súmula 112/STJ, o seguro garantia e a fiança bancária não se equiparam ao depósito integral em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ademais, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: E-VINO COMÉRCIO DE VINHORS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Garantia, Fiança Bancária, Depósito Integral, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 151 Do CTN, Súmula 112/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Fiança Bancária Depósito Integral Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 151 Do CTN +2 more

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Parties

E-VINO COMÉRCIO DE VINHORS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se seguro garantia ou fiança bancária se equiparam ao depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Por força da taxatividade do art. 151 do CTN e do enunciado da Súmula 112/STJ, o seguro garantia e a fiança bancária não se equiparam ao depósito integral em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ademais, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015