REsp 2157435 - DECISAO

REsp 2157435 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.263/STJ, com prejuízo do exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado/suspenso
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos do Tema 1.263/STJ.
Legal Topics
Seguro Garantia, Protesto De Título, Inscrição No Cadastro Informativo De Créditos Não Quitados Do Setor Público Federal (cadin), Tema 1.263/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Seguro Garantia Protesto De Título Inscrição No Cadastro Informativo De Créditos Não Quitados Do Setor Público Federal (cadin) Tema 1.263/stj Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado/suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.263/STJ, com prejuízo do exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos do Tema 1.263/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.263/STJ