AREsp 2482381 - DECISAO

AREsp 2482381 - DECISAO

Por se tratar de garantia prestada originariamente (penhora inicial) para fins de tutela de urgência, a exigência do acréscimo de 30% prevista nos dispositivos citados aplica-se apenas à hipótese de substituição da penhora; não havendo previsão legal para impor tal aumento à caução inicial, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, justificando o provimento do recurso especial para declarar desnecessário o acréscimo de 30% ao seguro garantia ofertado.

Parties
Agravante: IOCHPE MAXION S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial, Com Provimento E Reforma De Acórdão Quanto À Exigência Do Acréscimo De 30%
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora Inicial, Acréscimo De 30%, Execução Fiscal, Tutela Antecipada, Endosso De Apólice
Processual Civil Direito Tributário Seguro Garantia Penhora Inicial Acréscimo De 30% Execução Fiscal Tutela Antecipada Endosso De Apólice

Case Brief

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Parties

IOCHPE MAXION S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial, Com Provimento E Reforma De Acórdão Quanto À Exigência Do Acréscimo De 30%

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acréscimo de 30% ao seguro garantia oferecido como garantia inicial (penhora inicial)
  2. 2 Distinção entre substituição da penhora e oferta originária de garantia
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela liminar quando a decisão ostenta caráter de definitividade

Ratio Decidendi

Por se tratar de garantia prestada originariamente (penhora inicial) para fins de tutela de urgência, a exigência do acréscimo de 30% prevista nos dispositivos citados aplica-se apenas à hipótese de substituição da penhora; não havendo previsão legal para impor tal aumento à caução inicial, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, justificando o provimento do recurso especial para declarar desnecessário o acréscimo de 30% ao seguro garantia ofertado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para declarar desnecessidade do acréscimo de 30% (trinta por cento) ao seguro garantia ofertado pela recorrente à penhora como primeiro bem
  • Publique-se. Intimem-se.