AREsp 2604834 - ACORDAO

AREsp 2604834 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (alegações genéricas e dissociadas), nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253 do RISTJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, manter a decisão que autorizou a prestação de seguro garantia apenas para possibilitar a oposição de embargos, sem suspender a exigibilidade do crédito tributário conforme art. 151, II do CTN.

Parties
Agravante: Município de Itapevi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 151, II CTN, Art. 9º, II LEF, Art. 932, III CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Inovação Recursal Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Itapevi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a oferta de seguro garantia possibilita a oposição de embargos à execução
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (alegações genéricas e dissociadas), nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253 do RISTJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, manter a decisão que autorizou a prestação de seguro garantia apenas para possibilitar a oposição de embargos, sem suspender a exigibilidade do crédito tributário conforme art. 151, II do CTN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.