AREsp 2691870 - DECISAO

AREsp 2691870 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, inviabilizando a análise do pedido na via eleita.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do seguro garantia com prazo determinado para garantia de execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento do Recurso Especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, inviabilizando a análise do pedido na via eleita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.