AREsp 2251621 - DECISAO

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Como a controvérsia restringia-se à aceitação do seguro garantia inicialmente ofertado e este foi substituído pela Carta de Fiança nº 100422060170900, ocorreu perda de objeto, tornando o agravo em recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Seguro Garantia, Perda De Objeto, Substituição De Garantia, Agravo Em Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Processual Direito Tributário Seguro Garantia Perda De Objeto Substituição De Garantia Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO

Recorrente

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aceitação do seguro garantia anteriormente ofertado
  2. 2 Substituição da garantia por Carta de Fiança nº 100422060170900
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão da substituição da garantia

Ratio Decidendi

Como a controvérsia restringia-se à aceitação do seguro garantia inicialmente ofertado e este foi substituído pela Carta de Fiança nº 100422060170900, ocorreu perda de objeto, tornando o agravo em recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Transitada em julgado a presente decisão, retornem os autos à origem.