REsp 2173529 - DECISAO

REsp 2173529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de vício formal e inidoneidade da apólice de seguro garantia não foi objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque acolher tal alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrida: Fazenda Pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Garantia, Prequestionamento, Penhora, Substituição De Garantia, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Prequestionamento Penhora Substituição De Garantia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da alegada nulidade/vício formal da apólice de seguro garantia
  2. 2 Equivalência do seguro garantia à garantia em dinheiro para fins de penhora
  3. 3 Possibilidade de rejeição do seguro garantia pelo exequente (Fazenda) por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de vício formal e inidoneidade da apólice de seguro garantia não foi objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque acolher tal alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.