EAREsp 769896 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a majoração de honorários recursais foi considerada incabível ante a ausência simultânea dos requisitos cumulativos previstos no art. 85, § 11, do CPC/15 e na jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF).

Parties
Embargante: REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Segunda Seção, Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prazo Prescricional
Direito Civil Seguro Garantia Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prazo Prescricional

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Parties

REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Segunda Seção, Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão e contradição quanto à majoração da verba honorária recursal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a majoração de honorários recursais foi considerada incabível ante a ausência simultânea dos requisitos cumulativos previstos no art. 85, § 11, do CPC/15 e na jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência às partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente