AREsp 2508608 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, sem aceitação da Fazenda Pública, não é idônea para garantir a execução fiscal; a impugnação foi deficiente e, por isso, incidiu a Súmula 83/STJ, não se admitindo o recurso.

Parties
Agravante: TIM SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prazo Determinado De Apólice, Princípio Da Menor Onerosidade, Preferência Da Fazenda Pública
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prazo Determinado De Apólice Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

TIM SA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Idoneidade de apólice de seguro garantia com prazo determinado para garantia da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, sem aceitação da Fazenda Pública, não é idônea para garantir a execução fiscal; a impugnação foi deficiente e, por isso, incidiu a Súmula 83/STJ, não se admitindo o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.