REsp 2199986 - DECISAO

REsp 2199986 - DECISAO

Sendo norma processual, o § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 (alterado pela Lei 14.689/2023) tem aplicação imediata aos processos em curso e condiciona a liquidação da fiança bancária e do seguro garantia ao trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte; por conseguinte, é inviável a liquidação antecipada da garantia e o acórdão regional que reconheceu essa impossibilidade está conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Cotece S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação De Garantias, Trânsito Em Julgado, Aplicação Imediata De Norma Processual, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação De Garantias Trânsito Em Julgado Aplicação Imediata De Norma Processual Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Cotece S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação imediata do § 7º do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) introduzido pela Lei 14.689/2023
  3. 3 Relação entre depósito, fiança bancária/seguro garantia e art. 32, § 2º da LEF

Ratio Decidendi

Sendo norma processual, o § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 (alterado pela Lei 14.689/2023) tem aplicação imediata aos processos em curso e condiciona a liquidação da fiança bancária e do seguro garantia ao trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte; por conseguinte, é inviável a liquidação antecipada da garantia e o acórdão regional que reconheceu essa impossibilidade está conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais