REsp 2147804 - ACORDAO

REsp 2147804 - ACORDAO

A pretensa afronta aos arts. 9º da Lei nº 6.830/80 e 835, § 2º, do CPC exige interpretação prévia da Portaria n. 400/2016-PGF/AGU; assim, a suposta violação é reflexa e não direta, tornando inadequada a análise em recurso especial via art. 105, I, 'a' da CF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Exequente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Garantia, Portaria Pgf/agu N. 400/2016, Recurso Especial, Ato Normativo Secundário, Ofensa Reflexa
Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Portaria Pgf/agu N. 400/2016 Recurso Especial Ato Normativo Secundário Ofensa Reflexa

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

ANTT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de questão envolvendo ato normativo secundário em recurso especial
  2. 2 Aceitação de seguro garantia em execução fiscal
  3. 3 Interpretação da Portaria n. 400/2016-PGF/AGU

Ratio Decidendi

A pretensa afronta aos arts. 9º da Lei nº 6.830/80 e 835, § 2º, do CPC exige interpretação prévia da Portaria n. 400/2016-PGF/AGU; assim, a suposta violação é reflexa e não direta, tornando inadequada a análise em recurso especial via art. 105, I, 'a' da CF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial