AREsp 2395841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e que a substituição do seguro garantia por outro de menor valor, no caso concreto em que se reconheceu blindagem patrimonial, colocaria em risco a efetiva satisfação da execução; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A; Agravante: AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Substituição De Garantia, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Seguro Garantia Substituição De Garantia Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundamentado apenas na alínea a do permissivo constitucional
  2. 2 Alegada violação dos arts. 373, 489, §1º, e 1.022, II e III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de substituição do seguro garantia e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e que a substituição do seguro garantia por outro de menor valor, no caso concreto em que se reconheceu blindagem patrimonial, colocaria em risco a efetiva satisfação da execução; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial