AREsp 2814691 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, verificando defeito formal, insuficiência e possível inidoneidade do seguro-garantia, bem como a ausência de demonstração da capacidade financeira da seguradora, matérias de caráter fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, houve óbice de prequestionamento em pontos não impugnados, com incidência da Súmula n. 283 do STF quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Execução Seguro Garantia Penhora Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Equiparação do seguro-garantia a dinheiro (art. 835, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, verificando defeito formal, insuficiência e possível inidoneidade do seguro-garantia, bem como a ausência de demonstração da capacidade financeira da seguradora, matérias de caráter fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, houve óbice de prequestionamento em pontos não impugnados, com incidência da Súmula n. 283 do STF quando aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se