REsp 2128884 - DECISAO

REsp 2128884 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional foi suficiente ao decidir que, embora o seguro garantia não suspenda a exigibilidade do crédito, sua aceitação na execução fiscal impede de imediato medidas extrajudiciais de cobrança (retirada do CADIN, expedição de certidão de regularidade fiscal e cancelamento de protesto), e que a insurgência da ANTT não impugnou especificamente esses fundamentos, havendo razões recursais dissociadas que ensejaram a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrida (executada): FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Inscrição No CADIN, Protesto Extrajudicial, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Inscrição No CADIN Protesto Extrajudicial Embargos À Execução

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S. A.

Recorrida (executada)

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do seguro garantia na execução fiscal (se suspende a exigibilidade do crédito ou apenas impede medidas extrajudiciais)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16, II, da Lei nº 6.830/80 à possibilidade de oferecimento de seguro garantia
  3. 3 Incidência do art. 38 da Lei nº 6.830/80 em sede de execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional foi suficiente ao decidir que, embora o seguro garantia não suspenda a exigibilidade do crédito, sua aceitação na execução fiscal impede de imediato medidas extrajudiciais de cobrança (retirada do CADIN, expedição de certidão de regularidade fiscal e cancelamento de protesto), e que a insurgência da ANTT não impugnou especificamente esses fundamentos, havendo razões recursais dissociadas que ensejaram a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida