REsp 2121289 - DECISAO

REsp 2121289 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de que a renovação da apólice, ainda que realizada fora do prazo, manteve a garantia da execução fiscal, de modo que a liquidação antecipada do seguro garantia e o imediato depósito judicial não trariam benefício imediato ao exequente, imporiam relevante e desnecessário prejuízo ao executado (violando o princípio da menor onerosidade) e conflitam com a equiparação da garantia ao depósito judicial e com a proibição de liquidação antecipada prevista no art.9º, §7º da Lei 6.830/1980, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Preservação Da Empresa, Aplicação Da Lei 6.830/1980, Art.9º, §7º (lei 14.689/2023)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada De Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Proporcionalidade E Razoabilidade Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação (pagamento) do seguro garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao depósito judicial
  3. 3 Aplicabilidade imediata do art.9º, §7º da Lei 6.830/1980 (Lei 14.689/2023) às execuções em curso

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que a renovação da apólice, ainda que realizada fora do prazo, manteve a garantia da execução fiscal, de modo que a liquidação antecipada do seguro garantia e o imediato depósito judicial não trariam benefício imediato ao exequente, imporiam relevante e desnecessário prejuízo ao executado (violando o princípio da menor onerosidade) e conflitam com a equiparação da garantia ao depósito judicial e com a proibição de liquidação antecipada prevista no art.9º, §7º da Lei 6.830/1980, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.