REsp 2258998 - DECISAO

REsp 2258998 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na tese consolidada no Tema 1.187/STJ, reconheceu que fiança bancária ou seguro garantia, desde que correspondente ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, suspende a exigibilidade do crédito não tributário e não pode ser rejeitada pelo credor salvo demonstração de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade, devendo, contudo, ser exaurida a jurisdição do Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local à luz do entendimento repetitivo, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para tal finalidade.

Parties
Recorrente: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com o Tema n. 1.187/STJ
Legal Topics
Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Seguro Garantia Substituição De Penhora Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Município de Canoas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de bloqueio por seguro garantia na execução fiscal não-tributária
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.187/STJ sobre fiança bancária e seguro garantia
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na tese consolidada no Tema 1.187/STJ, reconheceu que fiança bancária ou seguro garantia, desde que correspondente ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, suspende a exigibilidade do crédito não tributário e não pode ser rejeitada pelo credor salvo demonstração de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade, devendo, contudo, ser exaurida a jurisdição do Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local à luz do entendimento repetitivo, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para tal finalidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com o Tema n. 1.187/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se