AREsp 1566662 - DECISAO

AREsp 1566662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão integrativo e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos declaratórios à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo que, embora o seguro garantia seja instrumento hábil para garantir a execução fiscal (art. 9º/LEF), a Fazenda Pública pode recusar garantia que desobedeça à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pela municipalidade, para cassar o acórdão integrativo e determinar novo julgamento dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Seguro Garantia, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis, Embargos À Execução, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis Embargos À Execução Súmula 83 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do seguro garantia como meio de garantia na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de garantia que não observe a ordem de preferência do art. 11 da LEF
  3. 3 Efeito do seguro garantia sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão integrativo e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos declaratórios à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo que, embora o seguro garantia seja instrumento hábil para garantir a execução fiscal (art. 9º/LEF), a Fazenda Pública pode recusar garantia que desobedeça à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pela municipalidade, para cassar o acórdão integrativo e determinar novo julgamento dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela municipalidade