AREsp 1730542 - DECISAO

AREsp 1730542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (concluindo pela responsabilidade solidária da seguradora com base no seguro garantia e pela litigância de má-fé) e que a reforma da decisão demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: J. Malucelli Seguradora S.A; Corré: Erco Construtora Ltda.; Autor: Sesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Contrato De Empreitada/administrativo, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Seguro Garantia Contrato De Empreitada/administrativo Litigância De Má Fé Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

J. Malucelli Seguradora S.A

Apelante

Erco Construtora Ltda.

Corré

Sesi

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 80, 81, §3º, 85, §2º, 141, 373, I, 489, §1º, 492 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação alegada dos arts. 412, 757, 765, 768, 769, 771 e 781 do Código Civil
  3. 3 Responsabilidade da seguradora em seguro garantia por inadimplemento da tomadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (concluindo pela responsabilidade solidária da seguradora com base no seguro garantia e pela litigância de má-fé) e que a reforma da decisão demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.