REsp 1916166 - DECISAO

REsp 1916166 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência do STJ que entende ser inidônea, para garantia da execução fiscal, a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado; ademais, não se verificou violação ao princípio da não surpresa na aplicação do direito aos fatos trazidos pelas partes.

Parties
Recorrente: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro Garantia, Garantia Do Juízo, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Tributário Seguro Garantia Garantia Do Juízo Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Princípio Da Não Surpresa

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Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado como garantia do juízo em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência do STJ que entende ser inidônea, para garantia da execução fiscal, a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado; ademais, não se verificou violação ao princípio da não surpresa na aplicação do direito aos fatos trazidos pelas partes.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se