REsp 1930828 - DECISAO

REsp 1930828 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque as questões de mérito suscitadas pelo recorrente não estavam devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e porque, quanto à avaliação da idoneidade do seguro e necessidade de prova sobre impossibilidade financeira, implicaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal confirmou o entendimento jurisprudencial de que o acréscimo de 30% previsto no dispositivo correspondente não se aplica à nomeação inicial do seguro garantia, apenas à substituição da penhora, e reconheceu ter sido atendidos os requisitos formais previstos na Portaria...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora, Portaria PGF Nº 440/2016, Art. 835, §2º Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Acréscimo De 30%
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Penhora Portaria PGF Nº 440/2016 Art. 835, §2º Do CPC Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação à penhora de seguro garantia
  2. 2 Exigência dos requisitos formais previstos na Portaria PGF nº 440/2016
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 30% previsto no art. 835, §2º do CPC para seguro garantia

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque as questões de mérito suscitadas pelo recorrente não estavam devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e porque, quanto à avaliação da idoneidade do seguro e necessidade de prova sobre impossibilidade financeira, implicaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal confirmou o entendimento jurisprudencial de que o acréscimo de 30% previsto no dispositivo correspondente não se aplica à nomeação inicial do seguro garantia, apenas à substituição da penhora, e reconheceu ter sido atendidos os requisitos formais previstos na Portaria...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se