AREsp 1628875 - DECISAO

Considerando a manifestação expressa de aceitação da Fazenda Nacional à renovação da apólice de seguro garantia apresentada, o juiz deferiu o pedido de renovação da garantia.

Parties: Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S. A.; Manifestante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Execução Fiscal / Renovação De Garantia (petição)
Outcome: Pedido de renovação da garantia deferido.
Legal Topics: Seguro Garantia, Renovação De Garantia, Execução Fiscal

Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Renovação De Garantia Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S. A.

Requerente

FAZENDA NACIONAL

Manifestante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Renovação De Garantia (petição)

Legal Issues

1 Aceitação de apólice de seguro garantia como garantia em execução fiscal
2 Efeito da manifestação da Fazenda Nacional sobre pedido de renovação de garantia

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação expressa de aceitação da Fazenda Nacional à renovação da apólice de seguro garantia apresentada, o juiz deferiu o pedido de renovação da garantia.

Court Disposition

Pedido de renovação da garantia deferido.

Orders

Defiro o pedido de renovação da garantia.