AREsp 2687622 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as matérias de mérito não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a garantia apresentada possui prazo determinado, não atendendo ao requisito (prazo indeterminado ou até o término da execução e renúncia ao art.835 do CC) previsto na Portaria PGF n. 437/2011 aplicada por analogia, além de não se preencherem exigências formais para conhecimento pela alínea c do art.105 da CF.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro‑garantia, Carta De Fiança Bancária, Admissibilidade De Garantia Na Execução Fiscal, Prequestionamento, Portaria PGF N. 437/2011
Execução Fiscal Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro‑garantia Carta De Fiança Bancária Admissibilidade De Garantia Na Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apólice de seguro‑garantia com prazo determinado para garantia de execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Portaria PGF n. 437/2011 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as matérias de mérito não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a garantia apresentada possui prazo determinado, não atendendo ao requisito (prazo indeterminado ou até o término da execução e renúncia ao art.835 do CC) previsto na Portaria PGF n. 437/2011 aplicada por analogia, além de não se preencherem exigências formais para conhecimento pela alínea c do art.105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.