REsp 2211497 - DECISAO

REsp 2211497 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e declarou prejudicado o recurso especial em razão da afetação da matéria ao Tema 1385/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, não se examinou o mérito sobre a aceitação do seguro garantia até a publicação dos acórdãos do tema repetitivo, fundamentando-se na necessidade de uniformização e suspensão prevista na afetação e no RISTJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1385/STJ e observância do juízo de conformação
Legal Topics
Seguro Garantia, Ordem De Preferência De Garantia, Menor Onerosidade, Repetitivos (tema 1385/stj), Sobrestamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem De Preferência De Garantia Menor Onerosidade Repetitivos (tema 1385/stj) Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa do seguro garantia pela Fazenda Pública sem demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade
  2. 2 Aplicabilidade da ordem legal de preferência prevista no art. 9º da Lei de Execução Fiscal à oferta de seguro garantia
  3. 3 Incidência de afetação a recurso repetitivo (Tema 1385/STJ) e consequente sobrestamento e juízo de conformação na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e declarou prejudicado o recurso especial em razão da afetação da matéria ao Tema 1385/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, não se examinou o mérito sobre a aceitação do seguro garantia até a publicação dos acórdãos do tema repetitivo, fundamentando-se na necessidade de uniformização e suspensão prevista na afetação e no RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1385/STJ e observância do juízo de conformação

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e julgar prejudicado o recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1385/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC