REsp 2254564 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial porque, nos termos de sua jurisprudência consolidada, os custos suportados pelo executado para contratação de seguro garantia são extraprocessuais e resultam de opção contratual do devedor, não se enquadrando como despesas judiciais reembolsáveis; por isso deve ser afastada a condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento desses valores, conforme precedentes indicados e fundamentação no art. 255, §4º, III do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente/executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Despesas Processuais, Honorários Advocatícios, Ressarcimento, Princípio Da Causalidade
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Seguro Garantia Despesas Processuais Honorários Advocatícios Ressarcimento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa executada

Exequente/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso dos valores despendidos para a contratação do seguro garantia pela executada
  2. 2 Se os custos com seguro garantia se enquadram como despesas judiciais reembolsáveis
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre ressarcimento de seguro garantia

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, nos termos de sua jurisprudência consolidada, os custos suportados pelo executado para contratação de seguro garantia são extraprocessuais e resultam de opção contratual do devedor, não se enquadrando como despesas judiciais reembolsáveis; por isso deve ser afastada a condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento desses valores, conforme precedentes indicados e fundamentação no art. 255, §4º, III do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a condenação imposta à Fazenda Pública quanto ao ressarcimento dos valores despendidos pela empresa executada a título de seguro garantia.
  • Publique-se.