CC 202204 - DECISAO

CC 202204 - DECISAO

Verificado que o sinistro relativo à apólice ocorreu em 09/02/2023, após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022, não se pode exigir o depósito da indenização da seguradora no curso da execução trabalhista; por isso o conflito é conhecido e a competência é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: GUSTAVO GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Tutela Antecipada Deferida; Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial em relação à Execução nº...
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Sinistro
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Seguro Garantia Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Sinistro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

GUSTAVO GABRIEL DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Tutela Antecipada Deferida; Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito da indenização do seguro garantia judicial pode ser exigido da seguradora no curso de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, condicionando a exigibilidade do depósito
  3. 3 Qual juízo é competente para prosseguir com atos de satisfação do crédito diante da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificado que o sinistro relativo à apólice ocorreu em 09/02/2023, após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022, não se pode exigir o depósito da indenização da seguradora no curso da execução trabalhista; por isso o conflito é conhecido e a competência é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial em relação à Execução nº...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.