CC 205817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, a seguradora pode ser compelida ao pagamento quando o sinistro estiver caracterizado e tiver ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial; nos autos o sinistro ocorreu em 03/11/2021 e o deferimento da recuperação em 02/12/2022, portanto o juízo laboral era competente para exigir o depósito da indenização.

Parties
Agravante/recuperanda: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Agravante/recuperanda: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.; Exequente: ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Conflito De Competência, Sinistro, Execução Contra Seguradora
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Seguro Garantia Judicial Conflito De Competência Sinistro Execução Contra Seguradora

Case Brief

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Agravante/recuperanda

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Agravante/recuperanda

ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução da apólice de seguro garantia pela via trabalhista quando a empresa executada está em recuperação judicial
  2. 2 Momento do sinistro em relação ao deferimento do pedido de recuperação judicial como requisito para exigir pagamento da seguradora
  3. 3 Competência do juízo laboral para determinar depósito pela seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, a seguradora pode ser compelida ao pagamento quando o sinistro estiver caracterizado e tiver ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial; nos autos o sinistro ocorreu em 03/11/2021 e o deferimento da recuperação em 02/12/2022, portanto o juízo laboral era competente para exigir o depósito da indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida; conflito de competência não conhecido.