CC 206030 - ACORDAO

CC 206030 - ACORDAO

Constatado que o sinistro previsto na apólice ocorreu em 08/08/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial das agravantes em 02/12/2022, a Juízo Laboral é competente para exigir da seguradora o depósito da indenização no curso da execução trabalhista; portanto, manteve-se a decisão de não conhecer do conflito de competência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.; Agravante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Suscitante Do Conflito: Essor Seguros S/A; Exequente (crédito Trabalhista): WILLIAM FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência (execução Trabalhista E Recuperação Judicial) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção, 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Conflito De Competência, Execução Trabalhista
Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Seguros Seguro Garantia Judicial Sinistro Conflito De Competência Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Agravante

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Essor Seguros S/A

Suscitante Do Conflito

WILLIAM FERREIRA COSTA

Exequente (crédito Trabalhista)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência (execução Trabalhista E Recuperação Judicial) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção, 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora pode ser obrigada a pagar a indenização no curso da execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial quando o sinistro ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista é competente para determinar depósito da indenização do seguro-garantia

Ratio Decidendi

Constatado que o sinistro previsto na apólice ocorreu em 08/08/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial das agravantes em 02/12/2022, a Juízo Laboral é competente para exigir da seguradora o depósito da indenização no curso da execução trabalhista; portanto, manteve-se a decisão de não conhecer do conflito de competência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do conflito de competência.