AREsp 2392225 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; a jurisprudência do STJ e o art. 835, § 2º do CPC/2015 estabelecem que o seguro-garantia judicial tem efeitos equivalentes ao dinheiro para garantir o juízo e que a mera fixação de prazo de validade na apólice não implica inidoneidade, devendo a idoneidade ser aferida conforme as normas da SUSEP, razão pela qual manteve-se o encaminhamento para que o tribunal de origem examine a idoneidade da apólice e demais requisitos para efeito suspensivo.

Parties
Agravante: LILIANA HILDA AMORIN DE HALBRITTER; Agravada: BRADESCO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Substituição Da Penhora, Efeito Suspensivo, Idoneidade Da Apólice, Art. 835, § 2º Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Seguro Garantia Judicial Substituição Da Penhora Efeito Suspensivo Idoneidade Da Apólice Art. 835, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LILIANA HILDA AMORIN DE HALBRITTER

Agravante

BRADESCO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de prazo de validade determinado na apólice torna-a, por si só, inidônea para garantir o juízo
  2. 2 Se o seguro-garantia judicial e a fiança bancária foram equiparados a dinheiro para fins de substituição da penhora (art. 835, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Como deve ser aferida a idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; a jurisprudência do STJ e o art. 835, § 2º do CPC/2015 estabelecem que o seguro-garantia judicial tem efeitos equivalentes ao dinheiro para garantir o juízo e que a mera fixação de prazo de validade na apólice não implica inidoneidade, devendo a idoneidade ser aferida conforme as normas da SUSEP, razão pela qual manteve-se o encaminhamento para que o tribunal de origem examine a idoneidade da apólice e demais requisitos para efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno